PORTARIA N° 047, de 27 de julho de 2020.

Dispõe sobre o retorno dos prazos relativos aos atos administrativos a cargo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, bem como reitera as regras gerais de atendimento ao público externo nesta Procuradoria, conforme Portaria nº 044 — PGM.

• PORTARIA N° 047, de 27 de julho de 2020.