Procuradoria-Geral do Município
C-650
Comunicado
Publicado em: 29/01/2021 - Atualizado em: 29/01/2021
DECISÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO: 1000372-81.2021.4.01.3701
Cuida-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Maranhão, municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão e Sítio Novo, em que se objetiva a obtenção de provimento jurisdicional que imponha aos demandados obrigações tendentes a impedir a propagação da Covid-19 na região.
