Os profissionais e empresas que atuam no setor de tecnologia da informação e informática devem estar atentos às obrigações fiscais, principalmente à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Além de ser uma exigência legal, a correta emissão da nota evita problemas fiscais e garante maior transparência nas operações.

A omissão de receitas pode ser facilmente detectada pelo Fisco, resultando em multas e sanções! 

Quando devo emitir a Nota Fiscal de Serviços?

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, os serviços de informática e congêneres incluem:

- Desenvolvimento de software (SaaS, aplicativos, sistemas de gestão, etc.);

- Suporte técnico, manutenção e configuração de sistemas;

- Consultoria em TI, análise de dados e segurança da informação;

- Serviços de hospedagem e armazenamento de dados na nuvem;

- Treinamento e capacitação na área de tecnologia.

Se você presta qualquer um desses serviços de forma remunerada, a emissão da NFS-e é obrigatória!

E se eu não emitir a NFS-e?

A omissão da nota fiscal pode ser identificada pelo cruzamento de dados do Fisco! O não recolhimento do ISS pode resultar em:

- Multas e juros sobre o imposto devido;

- Autuações fiscais e inclusão em dívida ativa;

- Restrições para participação em licitações e contratos empresariais;

- Possível responsabilização criminal por sonegação fiscal, conforme a Lei nº 8.137/1990.

E se o cliente não pagar pelo serviço?

A obrigação de emissão da NFS-e ocorre no momento da prestação do serviço, independentemente do recebimento do pagamento. Caso o cliente esteja inadimplente, a empresa deve seguir as vias adequadas de cobrança, mas não pode deixar de emitir a nota fiscal.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

Denúncia Espontânea e Autorregularização

Se você percebeu que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor solução é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco.

- Como regularizar?

1- Identifique os serviços prestados sem emissão da nota;

2- Emita as NFS-e retroativas, se permitido;

3- Recolha o ISS devido e protocole a regularização na Prefeitura;

4- Mantenha seus registros fiscais organizados para evitar futuros problemas.

A denúncia espontânea evita multas e penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, profissionais e empresas de tecnologia!

- Não emitir NFS-e pode gerar grandes problemas fiscais;

- O ISS incide sobre a prestação de serviços, mesmo sem recebimento do pagamento;

- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

- Não corra riscos! Mantenha sua empresa ou atividade profissional regularizada e evite complicações fiscais.

Compartilhe essa informação com outros profissionais de TI e ajude a fortalecer a transparência fiscal no setor de tecnologia!