A Lei n.º 10.098/2000, complementada pelo Decreto n.º 5.296/2004 estabelece que 2% das vagas em estacionamentos regulamentados sejam destinadas a pessoas com deficiência e 5% a idosos, devidamente sinalizadas e próximas aos acessos. Embora fiscalize o cumprimento de toda a legislação de trânsito, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), voltou a intensificar a fiscalização para assegurar o uso correto das vagas prioritárias em estacionamentos privados de uso coletivo em Imperatriz.

A fiscalização voltou a ser intensificada a partir da última sexta-feira (28), com ação em estacionamentos de supermercados, hipermercados e grandes empreendimentos na região central da cidade que são obrigados a oferecer vagas prioritárias.

“Nossas equipes estão fiscalizando em todos os estacionamentos para assegurar o cumprimento da legislação, inclusive já teve a aplicação de multas, que nesse caso é infração gravíssima”, destacou o coordenador de trânsito da Setran, Hodislan Maciel.

Conforme o artigo 181, inciso 20 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “estacionar nas vagas reservadas a idosos sem credencial é infração gravíssima (sete pontos da carteira) e remoção do veículo, além da multa de 293,47”.

Para quem estacionar na vaga reservada às pessoas com deficiência com ou sem credencial, a infração, também, é gravíssima com (sete pontos da na carteira), remoção do veículo ao pátio da Setran e multa de 293,47.

A fiscalização vem sendo realizada durante horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e obtendo resultados positivos. A ação vem sendo executada com toda a estrutura de pessoal e viaturas da Setran, e não tem prazo para acabar, levando em conta o período de férias escolares, quando a cidade costuma receber grande fluxo de veículos vindos de municípios de todas a Região.