A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), intensifica a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei n.º 9.503/1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro e leis de acessibilidade, referentes as vagas prioritárias em estacionamentos públicos e privados (de uso coletivo), de Imperatriz. A ação iniciada há cerca de duas semanas, leva em conta o aumento do fluxo de veículos na cidade em razão da aproximação das festas de Natal e fim de ano.

O coordenador de trânsito da Setran, Hodislan Maciel explicou que a ação fiscalizadora está voltada para garantir o uso adequado das vagas prioritárias de idosos e pessoas com deficiência em estacionamento de grandes supermercados e na Avenida Beira-Rio, onde houve revitalização recentemente por equipes da mesma pasta municipal.

“Essa fiscalização já faz parte de nosso trabalho de fim de ano, até para orientar os condutores sobre esta questão das vagas prioritárias rotativas devido ao fim de ano está chegando e é o período que recebemos muitos veículos de fora”, finalizou o coordenador.

Infrações e multas

Conforme o CTB, a multa por estacionar em vagas prioritárias para idosos e pessoas com deficiência em Imperatriz é de R$ 293,47.

O condutor ainda sofre a perda de  7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o veículo pode ser recolhido.

No CTB também consta que estacionar em vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição é uma infração gravíssima. 

O condutor poderá recorrer da multa por estacionar em local proibido de forma individual (fazer sozinho) ou recorrer a uma assessoria especializada. Ele terá três chances de ter o recurso aceito.