A respeito da Ação de Obrigação, de fazer com pedido de tutela Provisória de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a decisão proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz não se sustenta, pois a administração tem tido todo o cuidado de observar as hipóteses de supostas nomeações irregulares.

No caso, uma das pessoas citadas na sentença já foi exonerada desde o ano de 2018.  

Em se tratando da suposta nomeação de pessoa menor de idade, se observa que, à primeira vista, a data de aniversário da servidora faz prova de que a mesma já possuía mais de dezoito anos quando nomeada.

No mais, como já repisado, a prática de nepotismo deve ser verificada caso a caso, e não na esteira da aplicação genérica que causaria desordem. 

A Prefeitura de Imperatriz apresentará recurso contra a decisão judicial e providenciará busca de supostos casos de nomeações irregulares para tomar a providência devida. Não apenas por querer guardar a municipalidade, o que se quer, óbvio, mas também pelo direito daqueles que honrosamente vem desempenhando suas funções com muita dignidade.

Assessoria de Comunicação, 19 de maio de 2023