Os serviços de hospedagem, passeios, excursões, intermediação de viagens e turismo estão sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e o prestador deve garantir o correto recolhimento do imposto, conforme previsto no Decreto nº 019/2023​.

Quando a NFS-e deve ser emitida?

A nota fiscal deve ser emitida sempre que houver a prestação de um serviço remunerado, incluindo:
- Diárias de hospedagem (hotéis, pousadas, flats, apart-hotéis e similares);
- Pacotes turísticos, passeios e excursões organizados;
- Serviços de transporte incluídos em pacotes de viagem;
- Agenciamento e intermediação de reservas e viagens;
- Venda de planos de férias e programas turísticos.

- Curiosidade! Nos serviços de hospedagem, o valor da alimentação e demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos na diária, integram a base de cálculo do ISS​.

E no caso das agências de turismo?

As agências de turismo devem emitir a NFS-e sobre o valor da comissão auferida na intermediação de serviços turísticos. A base de cálculo do ISS inclui:
- Comissões recebidas por intermediação de hospedagem, passagens e pacotes turísticos;
- Venda de planos de férias e programas turísticos (mínimo de 30% do valor total do contrato);
- Passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros​.

- Importante! A agência de turismo pode emitir uma única NFS-e por dia para cada tomador de serviço, desde que discrimine os serviços prestados​.

Quais são os riscos de não emitir a NFS-e?

O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar:
- Multas e penalidades fiscais previstas na legislação municipal;
- Inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial;
- Restrições para obtenção de alvarás e participação em licitações.

Além disso, as empresas são obrigadas a informar aos clientes que a NFS-e deve ser emitida, mantendo um aviso visível no estabelecimento​.

Como posso evitar problemas com o Fisco?

- Denúncia Espontânea e Autorregularização
Caso perceba que deixou de emitir NFS-e corretamente, a melhor solução é fazer a denúncia espontânea e regularizar a situação antes de ser notificado pelo Fisco​.

Como regularizar?
1️-Identifique os serviços prestados sem emissão de nota;
2️- Emita as NFS-e retroativas, se permitido;
3️- Recolha o ISS devido e protocole a regularização na Prefeitura;
4️- Mantenha seus registros fiscais organizados para evitar futuras autuações.

- A denúncia espontânea evita multas e penalidades adicionais, desde que o imposto seja recolhido antes de qualquer fiscalização.

Atenção, prestadores de serviços de turismo e hospedagem!

- Serviços de hospedagem e viagens são tributáveis e exigem emissão de nota fiscal;
- A não emissão da NFS-e pode levar a autuações fiscais e restrições legais;
- A regularização espontânea é a melhor forma de evitar penalidades.

Evite problemas! Regularize sua situação e mantenha seu serviço dentro da legalidade.

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