A Procuradoria Geral do Município (PGM), em observância ao princípio da transparência, divulga o balanço das principais atividades desempenhadas durante o ano de 2022. Medida tem por objetivo dar conhecimento à sociedade das principais atividades desenvolvidas durante esse ano, bem como do esforço de todos os membros e servidores.

A PGM é um órgão vinculado à Prefeitura, com o exercício da representação do município, regulamentação e execução eficaz do regime de plantão, para se manter a continuidade e eficiência do serviço público.  Órgão é responsável pela viabilização da verba necessária para a implementação do primeiro Aterro Sanitário do Maranhão, por meio de demanda Judicial junto à Justiça Federal.

Dentre as diversas atividades desempenhas pelo órgão, logrou êxito na obtenção de liminares em ações judiciais em face da Fazenda Nacional, com a finalidade de desbloquear as contas municipais em decorrência de não parcelamento de débito junto à União.

Outro ponto importante é a comunicação e o relacionamento institucional estabelecido ao longo do ano com a imprensa, representantes classistas, e órgãos como a Câmara de Vereadores, Ministério Público (Estadual, Federal e do Trabalho), Judiciário (Estadual, Federal e do Trabalho), Tribunais de Contas, com objetivo de tornar os processos mais transparentes com participação ativa de órgãos fiscalizadores.

Em questões ambientais, a Procuradoria atuou na organização do saneamento básico local, fornecimento de água e esgotamento sanitário, onde foram identificados vícios a revogar a delegação à Caema, circunstância que gerou procedimentos em várias frentes, inclusive com ajuizamento de ação e defesas nas ações propostas pela Caema e o Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Órgão atuou na inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais e demais procedimentos necessários ao recolhimento de ISS E IPTU e na ação de Desapropriação nº 0813609-43.2020.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, em face das pessoas jurídicas de direito privado BRDU SEP FIRENZE LTDA. e CAPITAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., para fins de expropriação da área denominada por Fazenda Santa Rosa, localizada no Bairro Bom Jesus, nessa municipalidade, com o valor da causa na monta de R$ 337.008,83 (trezentos e trinta e sete mil e oito reais, e oitenta e três centavos).

As ocorrências registradas no exercício de 2022, foram em média 31.706 (trinta e um mil, setecentos e seis) intimações e citações diversas distribuídas aos procuradores, como, a movimentação de 6.947 (seis mil, novecentos e quarenta e sete) novos processos em trâmite nas Varas da Fazenda Pública, Varas do Trabalho desta Comarca, Subseção da Justiça Federal de Imperatriz e dos Tribunais Superiores.

A PGM deu continuidade dos serviços de saúde, sobretudo, com acordos firmados na Câmara de Mediação em Direito da Saúde (CAMEDS) e a implementação, com os órgãos parceiros, do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e no funcionamento do programa computacional para gestão e acompanhamento de processos.