A Prefeitura de Imperatriz deu mais um passo importante visando o cumprimento da lei nº 14.133/2021, mais conhecida como a nova lei de licitações, prevista para entrar em vigor no início do ano que vem. A Secretaria Municipal de Administração e Modernização (Seamo), lidera comissão composta por representantes de várias secretarias municipais que vem discutindo sobre a regulamentação da lei no Município de Imperatriz.

Na prática, o avanço foi a participação de servidores que integram o comitê gestor de implantação da nova lei, durante toda a semana passada, no auditório do Imperial Hotel, do curso denominado “Licitações e contratos conforme a Lei nº 14.133/2021”, ministrado pelo professor em políticas públicas, contador e economista Nilo Cruz Neto, do Instituto Certame.

A capacitação faz parte do processo de estruturação interna da gestão municipal para atender a nova legislação.

“Estamos num período de transição, mudança das leis, e vamos deixar, no fim do ano, de usar a Lei 8.666, a Lei do pregão, 10.520 e a Lei do RDC. E esta nova lei, a partir de janeiro de 2024, será o único marco de referência para as licitações nas modalidades concorrência, pregão, leilão, concurso e para a nova modalidade por ela criada chamado diálogo competitivo”, explicou o professor.

Durante a semana foram abordados sobre o período de transição da nova legislação e a possibilidade de se usar a legislação que vai ser revogada até o prazo limite, as modalidades de licitações, com enfoque que o pregão eletrônico e a concorrência pública, que serão as mais comuns; dispensa e inelegibilidade; formalização do processo de contratação (o que deve ter no contrato); gestão de fiscalização de contratos, cláusulas contratuais, reajustes, visão e repactuação. O encerramento do curso, na última sexta-feira (28), foi com a aplicação de uma prova prática com tira-dúvidas.

Diretora administrativa da Seamo, e falando pelo secretário Alex Silva, Osanira Vitaliano disse que as expectativas foram atingidas em relação ao curso e a gestão está de parabéns por ter proporcionado aos servidores a participação em tão importante e oportuna capacitação.

“Existe uma preocupação do nosso secretário Alex e do prefeito Assis em promover a qualificação dos servidores municipais no cenário da nova lei de licitações, a lei 14.133 de 2021 e foi uma capacitação muito boa”, reforçou Osanira Vitaliano.

O assistente jurídico da Seamo, Thiago Novaes, confirmou a importância do evento. Segundo ele, o que mais chamou a atenção na capacitação foi o que ele definiu como “eletronização de todos os procedimentos administrativos, de forma geral”.

“Com os procedimentos licitatórios não foi diferente, então esta nova legislação já traz, de forma ainda mais intensificada, a questão das compras de forma eletrônica, os procedimentos licitatórios de forma eletrônica e o curso nos vêm esclarecer dúvidas e procedimentos a serem adotados nesse sentido”, destacou Thiago Novaes.

Exigência da nova lei

Uma das exigências da nova legislação é que seja criado nos municípios um departamento de compras mais estruturado para atender a administração municipal.

Embora previsto na lei nacional, o departamento de compras só poderá ser criado quando um projeto de lei específico sobre o tema for aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. Servidores de outras prefeituras da Região, também, participaram do treinamento.