Desde 2017, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), vem cumprindo todos os requisitos legais para implantação do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos do Município, baseando-se em estratégia de desenvolvimento sustentável, associada aos princípios definidos por leis e normas. Os critérios, que incluem projeto, licitação, plano de gestão integrada, licença prévia e os procedimentos solicitados para a construção do aterro sanitário e encerramento do lixão estão prontos.

“A política de planejamento e gestão de resíduos constitui-se em um dos pilares da gestão do prefeito Assis Ramos, valorizando a qualidade ambiental e a garantia da saúde pública. Para isso, todos os procedimentos vêm sendo adotados dentro dos requisitos estabelecidos por lei. Estamos aguardando agora a liberação do recurso”, explica a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda.

O recurso, na ordem de quase R$ 22 milhões, é oriundo de Emenda Parlamentar da bancada maranhense, formada por três senadores e 18 deputados federais. O montante será aplicado na compra da área do aterro, construção do empreendimento, aquisição de equipamentos e recuperação do lixão. A medida faz parte de um acordo firmado entre Prefeitura e Governo Federal, via Ministério do Meio Ambiente e Caixa Econômica.

Os estudos do impacto da instalação do aterro, exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente para a liberação do crédito, foram executados pela Prefeitura. Para garantir o repasse da verba e impedir o cancelamento do empenho, o Município de Imperatriz ajuizou uma ação judicial e conseguiu decisões favoráveis. Já sobre a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado em julho, determinando o encerramento do lixão em 180 dias, é passível de recursos.

Sobre a situação do prazo, a procuradora-geral do Município, Alessandra Belfort, ressalta que não é tempo hábil para o cumprimento de todas as etapas, que possuem seu início dependente da verba do Ministério do Meio Ambiente. “O processo deve considerar todo o trabalho e os estudos técnicos que o Município já vem realizando ao longo de todos esses anos. Até licença ambiental prévia já conseguimos junto à secretaria do Meio Ambiente do Estado”, comenta.

Histórico

Um dos primeiros passos foi à elaboração dos planos municipais de Gestão Integrada de Resíduos, Coleta Seletiva e o de Recuperação de Áreas Degradadas do Lixão Municipal, objetivando-se a desativação e recuperação ambiental do local. Ainda em 2018, o Município contratou a elaboração dos estudos técnicos para seleção de área de disposição final ambientalmente viável de resíduos sólidos em Imperatriz.

Já em 2019, o município selecionou a propriedade rural para implantação do aterro sanitário, conforme os critérios adotados em estudo, legislação e Normas Técnicas Vigentes. No mesmo ano, em parceria com a Suzano, a Prefeitura contratou a empresa para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) um dos critérios para implantação do aterro sanitário. Em seguida, o Município conseguiu obter junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sema, a Licença Ambiental Prévia para implantação do aterro sanitário municipal. Em dezembro do mesmo ano também foi realizada audiência pública para apresentação do EIA/Rima sobre a Licença de Instalação do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos do Município.

No ano de 2020, o município elaborou o Plano Básico Ambiental (PBA), elaborou e executor o Projeto de Avaliação do Impacto ao Patrimônio Arqueológico (Paipa) e o Relatório de Avaliação do Impacto ao Patrimônio Arqueológico (Raipa), relativos ao licenciamento ambiental de instalação do aterro sanitário de Imperatriz.

Agora, em fevereiro de 2021, conforme concorrência pública 009/2020, o Município de Imperatriz deu início ao processo licitatório no valor de R$ 17.261.865,56 para execução das obras e serviços relativos à implantação do aterro sanitário e recuperação ambiental da área degradada pelo lixão, conforme especificações do Termo de Referência e do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), sendo que o processo licitatório encontra-se em andamento.