A Prefeitura de Imperatriz, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh) e Planejamento Urbano (Seplu), acompanhou na manhã desta segunda-feira, 4, inspeção judicial em Área de Preservação Permanente (APP), no Loteamento Parque das Mansões. Ação foi realizada pelo Poder Judiciário e Ministério Público Estadual. Estiveram presentes os secretários municipais Alessandro Pereira e Rosa Arruda, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia, o promotor da 3ª Promotoria Especializada em Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, e representantes do loteamento.

“A primeira vistoria foi realizada em junho de 2019, por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, onde foi constatado que houveram danos ambientais causados às margens do riacho Cacau no trecho que corta o loteamento. Como estabelece a lei, emitimos uma multa no valor de dez mil reais e comunicamos o Ministério Público que ofereceu denuncia ao Judiciário”, informou a titular da Semmarh, Rosa Arruda.

A inspeção judicial ocorre quando o juiz inspeciona pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fatos que interesse à decisão da causa. Ela é contemplada pelo artigo 440 do Código de Processo Civil. 

De acordo com secretário de Planejamento Urbano, Alessandro Pereira Silva, “por se tratar de uma secretaria que atua na área de planejamento da cidade, acompanhamos o trabalho de inspeção atendendo um requerimento das autoridades judiciais”.

Por conta dos danos ambientas causados na área de APP, no loteamento a decisão administração foi mantida. Além do valor da multa de R$ 10 mil, aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o empreendedor terá que recompor a área degrada com o plantio de árvores de espécies nativas da região. Em caso de descumprimento o empreendedor pagará multa e juros calculado sobre o valor da multa. Sobre as instruções judiciais compete ao Poder Judiciário a decisão de mérito.

A inspeção judicial ocorre quando o juiz inspeciona pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fatos que interesse à decisão da causa. Ela é contemplada pelo artigo 440 do Código de Processo Civil.