A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), realizou nesta quinta-feira (25) a audiência pública para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, no auditório da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Para 2026, o município estima receitas e fixa despesas no valor de R$ 1.622.700.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais), o que representa incremento de 20% em relação ao exercício anterior.

O evento, aberto à população, é uma exigência legal prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000, art. 48) e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 44), e tem como finalidade garantir a transparência, o controle social e a participação da sociedade na definição das prioridades do orçamento público.

A secretária adjunta de Gestão Orçamentária, Cristiane Ferreira, destacou a relevância do momento. “A LOA é um instrumento pelo qual o município estima a receita e fixa a despesa para a execução das ações programadas no exercício. A audiência pública possibilita a participação popular nessas decisões, garantindo a transparência no orçamento público do município”.

Já a secretária adjunta da Mulher, Marita Ventura, reforçou o impacto da lei no planejamento das políticas públicas. “A LOA estabelece que a despesa deve estar de acordo com a receita do município. Ou seja, não podemos prever gastos maiores do que recebemos. No caso da Secretaria da Mulher, mesmo com um orçamento mais enxuto, conseguimos priorizar o enfrentamento à violência contra a mulher e garantir o essencial para as mulheres de Imperatriz”.

A audiência pública encerrou o ciclo de discussão das três peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA define as metas e programas para quatro anos (planejamento estratégico), a LDO detalha as metas anuais (planejamento tático) e a LOA garante os recursos necessários para a execução dessas ações.