Prefeitura de Imperatriz, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), divulgou o Plano Anual de Contratações Públicas (PACP) de 2023. A publicação foi feita via decreto, de nº 110, no Diário Oficial Eletrônico. A edição do Diário com o documento e o relatório de elaboração podem ser conferidos aqui. 

Além de atender os princípios do planejamento, transparência e governança pública, o PACP tem como objetivo o incentivo às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, e ao regime diferenciado de contratação pública. A elaboração do Plano iniciou em setembro de 2022, com diversas reuniões entre a CGM, secretarias e órgãos municipais, para antecipar uma implementação bem sucedida.

São esses setores do Município que serão responsáveis pela execução e cumprimento do Plano, lidando com o acompanhamento e fiscalização, de acordo com as suas respectivas propostas de contratações públicas. A tabela descritiva dos objetos que devem ser contratados no exercício de 2023 estão contidas no Anexo Único do decreto. O PACP é um instrumento da governança pública, incluída na Nova Lei de Licitações, de n.º 14.133.

O controlador-geral do Município, Davi Cardoso, ressalta que a Controladoria será responsável por acompanhar, orientar e recomendar as alterações necessárias. “O PACP não é imutável e as secretarias e órgãos devem se reunir periodicamente, visando as adequações que se façam necessárias ao Plano. Se faz essencial para haver a unificação de procedimentos de contratações públicas, que resultem nas melhores propostas e preços de serviços”, explica.