Fiscalizações de caráter educativo serão realizadas nas escolas da rede particular, para garantir a inclusão de alunos com deficiência (PcD) e neurodivergentes, que apresentam alguma atipicidade em sua configuração neurológica, como espectro autista, déficit de atenção, hiperatividade, dislexia, dispraxia. Ação da Prefeitura, por meio do Procon Municipal, órgão ligado a Procuradoria-Geral do Município (PGM), em parceria com a Câmara Municipal e o Procon Estadual, iniciará a partir da terceira semana de maio.

O trabalho de fiscalização já é realizado pela Prefeitura, mas se intensificará no período de matrícula e rematrícula, a fim de garantir a plena aprendizagem e o total acesso a todas as crianças.  De acordo com o procurador-geral do Município, Daniel Macedo, as fiscalizações são de caráter educativo. “É importante que as escolas da Rede Particular se qualifiquem, porque em nenhum momento o Procon Municipal vai admitir a negativa de matrículas, por qualquer justificativa dos alunos PcDs e neurodivergentes”.

Pais de alunos PcDs e neurodivergentes que tiveram matrícula negada nas escolas particulares, poderão procurar diretamente o Procon Municipal, no Viva Cidadão ou pelo aplicativo do Procon no celular, para formalizar denúncia e garantir a vaga do aluno na instituição de ensino.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Sua negativa é crime, conforme o artigo 8º da Lei 7.853/1989. Procurador do município pontua que, “muitas escolas, por não adotar medidas adaptativas, acabam por recusar a matrícula desse aluno. O fato é que hoje, pelas observações iniciais, o município é quem tem assumido esse encargo de educar esses alunos”.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a rede municipal de ensino garante educação inclusiva, com atendimento aos alunos com deficiência, por meio de profissionais qualificados, material didático, estrutura física e recursos necessários para esse público.

Formalização de denúncias

Consumidores que tiverem seus direitos feridos poderão se encaminhar até a Unidade Viva Procon do Shopping Imperial, das 8h às 18h.