Legislação

Documentos oficiais do NEPS

Portaria nº 354 - Criação do NEPS e Rede Documento em PDF Baixar
Portaria nº 355 - Normas Gerais do Ensino Prático Municipal Documento em PDF Baixar
Portaria nº 445 - Criação do CGLC Documento em PDF Baixar
Decreto nº 140 de 06 de maio de 2026 - Institui o SMIESS Documento em PDF Baixar
Regimento Interno NEPS SEMUS Documento em PDF Baixar
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