Em cumprimento ao Código de Postura do Município, Lei 850/1997, a Secretaria de Planejamento Urbano, Seplu, tem intensificado os trabalhos de inspeção em terrenos baldios no perímetro urbano da cidade. A Seplu também tem recebido denuncias da Secretaria de Políticas para Mulher, SMPM, Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, CMDM, sobre os perigos que as mulheres estão sendo expostas em decorrência de terrenos irregulares.

“Com base na lei que estabelece que terrenos devem ser mantidos sem riscos à saúde e à segurança da população, a Seplu vem desenvolvendo ações que visam disciplinar áreas com terrenos irregulares na região central da cidade. As medidas também atendem denúncias de diversos órgãos que atuam em defesa da mulher, em razão de terrenos não murados que estão colocado em risco a segurança de mulheres que acabam sendo vítimas de assalto, assédios e tentativa de estupro”, explica o titular da Seplu, Alessandro Pereira Silva.

Segundo o secretário, “alguns terrenos já foram murados, outros precisam ser finalizados e os demais até o momento não receberam nenhum beneficio. Neste caso, os donos serão notificados e terão o prazo estabelecido para cumprirem com o que estabelece a lei, caso contrário, daremos inicio ao processo de desapropriação”, destacou.

Áreas com terrenos irregulares no centro da cidade foram visitadas por equipes das secretarias de Planejamento Urbano, Seplu, e de Políticas para Mulheres, SMPM. Durante a visita a secretária adjunta da Mulher, Mirna Karolline, reforçou sobre os riscos à segurança causado por esses lotes.  

“Em nome da Secretaria da Mulher solicitamos que os donos desses terrenos cumpram com a lei e conserve seus terrenos limpos e murados. Nosso intuito e combater a violência contra a mulher e essas áreas abertas e cheias de mato estão colocando em risco a segurança e integridade física dessas mulheres”, enfatizou Mirna Karolline.

A acadêmica do curso de farmácia, Greiciele Paz, estuda em uma faculdade particular situada nas proximidades dos terrenos irregulares e informou que já foi vítima de assalto quando retornava para sua casa.

“Já sofri assalto aqui próximo e esses terrenos sem qualquer tipo de benefícios são bastante perigosos, principalmente pra nós estudantes que passos todos os dias por aqui”, disse Greiciele Paz.

O Código de Postura do Município, Lei 850/1997, em seu artigo 17, estabelece que é dever dos proprietários ou inquilinos manter em perfeito estado de conservação de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, livres de mato, lixo, entulho, acúmulo de água parada e quaisquer outros detritos que comprometam a saúde e prejudiquem a segurança da população.

Em seu artigo 75, o Código de Postura dispõe que os donos de terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e cinquenta. O proprietário que não cumprir a determinação será notificado pela Prefeitura, para assim proceder, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de submeter-se ao disposto no artigo 20 do Código de Postura.

Além das leis e normais municipais, a Lei Federal, 13.311/2016, artigo 1825, estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.