Secretarias

Superintendências

Orgãos

Planejamento

TRIBUTOS

Município atualiza Unidade Fiscal e lança novo sistema de emissão de guias do ITBI

Portarias municipais instituem valor de correção e procedimento eletrônico para o tributo

Publicado em: 05/01/2021 por Ariel Rocha

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária

Município atualiza Unidade Fiscal e lança novo sistema de emissão de guias do ITBI

A emissão das guias eletrônicas de recolhimento do ITBI eletrônico devem ser solicitadas no cartório responsável pelo processo de transferência. (Foto: Assessoria)

A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, divulgou o valor da Unidade Fiscal do Município, UFM, para o ano 2021, por meio da portaria 01/2021. O reajuste é de 4,31%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor, IPCA, referente ao valor de R$ 27,57. Já a emissão das guias eletrônicas de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI eletrônico, devem ser solicitadas no cartório responsável pelo processo de transferência.

A UFM é utilizada para cálculos de todos os tributos municipais na vigência do exercício de 2021, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU. O cálculo de multas previstas na maior parte dos projetos de lei também é feito por meio da Unidade. Segundo o secretário, a UFM é o índice oficial utilizado para a correção da dívida ativa e também para o cálculo de vários tributos lançados.

O novo sistema do ITBI foi implantado por meio da portaria nº 02/2021, na segunda-feira, 04 de janeiro. Através do sistema é possível dar entrada no processo de emissão da guia do imposto totalmente de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigir às unidades de atendimento da Sefazgo. A solicitação deve ser feita no cartório que realizará o procedimento de transferência, com a entrada do pedido de pagamento de forma eletrônica.

De forma online será possível acompanhar todo o processo, do envio dos documentos até a liberação da guia definitiva do ITBI do imóvel. Segundo o secretário da Sefazgo, Josafan Júnior, a mudança no sistema oferece mais praticidade e facilita a vida do contribuinte. “Basta o cidadão, ou o terceiro interessado, encaminhar a documentação necessária para o lançamento do ITBI de um imóvel já no cartório. É tudo seguro e prático”, explica.

O pagamento do ITBI é essencial na oficialização do processo de compra e venda de um determinado imóvel. Está previsto Constituição Federal e é instituído pelo Município. A propriedade só pode ser transferida legalmente para o novo comprador mediante o cumprimento do tributo. Sem o pagamento, a mudança de titularidade não é possível e consequentemente a documentação deste imóvel não será liberada.

Em caso de dúvidas, entre em contato através do WhatsApp: (99) 99133-2604 ou pelos e-mails: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br/sefazgoitz@gmail.com. A Sefazgo está localizada na Rua Godofredo Viana, 722-738, Centro. O atendimento é das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira

Planejamento